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5277153-18.2023.8.09.0031

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 24.134,16
Orgao julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
OLGA APARECIDA DE ABREU
CPF 243.***.***-68
Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Processo Arquivado

06/10/2025, 16:13

Decorrido Prazo

06/10/2025, 16:11

Intimação Lida

25/09/2025, 03:07

Intimação Efetivada

15/09/2025, 14:22

Intimação Expedida

15/09/2025, 14:02

Transitado em Julgado

09/09/2025, 14:48

Autos Devolvidos da Instância Superior

09/09/2025, 14:48

Autos Devolvidos da Instância Superior

09/09/2025, 14:48

Intimação Lida

18/08/2025, 03:14

Intimação Efetivada

07/08/2025, 18:32

Intimação Expedida

07/08/2025, 18:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/08/2025, 17:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/08/2025, 17:53

Intimação Lida

07/07/2025, 03:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/06/2025, 13:55
Documentos
Despacho
07/07/2023, 18:28
Decisão
12/09/2023, 10:56
Despacho
06/11/2023, 19:27
Sentença
24/04/2024, 17:44
Decisão
23/10/2024, 16:33
Decisão
18/02/2025, 12:33
Despacho
23/05/2025, 20:58
Despacho
03/06/2025, 13:48
Despacho
27/06/2025, 16:53
Ementa
04/08/2025, 16:14
Relatório e Voto
04/08/2025, 16:15