5631622-19.2023.8.09.0102

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.°: 5631622-19.2023.8.09.0102Promovente(s): Jussilvanio De Souza Melo JuniorPromovido(s): Telefonica Brasil S.a. (operadora Vivo)DECISÃOII. RESUMONo momento do recebimento da inicial, este Juízo defere a tutela de urgência para determinar à parte promovida o bloqueio de todos os números de telefone habilitados em nome do CPF do autor, bem como que se abstenha de efetuar novas habilitações até o julgamento final da lide, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada nova mensagem enviada, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), (mov. 05). Na sentença proferida em desfavor da parte requerida, a tutela de urgência é confirmada (mov. 43).Inicia-se o cumprimento de sentença (mov. 52), com depósito judicial no valor de R$ 33.804,79 (trinta e três mil oitocentos e quatro reais e setenta e nove centavos).Contudo, embora tenha sido expedido alvará para levantamento do valor (mov. 63), a parte exequente manifesta discordância, sob o argumento de que não foi incluída a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, correspondente a 10% (dez por cento) em razão do pagamento intempestivo (mov. 61), bem como a multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Sustenta que, na movimentação n. 33, o executado informa a existência de 41 números habilitados no CPF do exequente e, posteriormente, na movimentação n. 46, informa o total de 45 números, evidenciando a habilitação de mais 4 (quatro) linhas, mesmo após a ordem judicial de mov. 05.É o relato necessário. Fundamento e decido. II.1 Multa (Art. 523, §1º, do CPC)Quanto à multa de 10% (dez por cento), trata-se de matéria incontroversa. Dispõe o §1º do art. 523 do CPC:"Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento."Verifica-se que o prazo para pagamento voluntário se encerra em 11.10.2024 (mov. 56), sendo o pagamento efetuado em 15.10.2024 (mov. 58).Todavia, a parte exequente reconhece o valor de R$ 3.380,17 (três mil trezentos e oitenta reais e dezessete centavos), enquanto o executado reconhece o valor de R$ 3.377,05 (três mil trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos) (mov. 60).II.2 Aplicação de astreintes pelo descumprimento da tutela de urgênciaNo que refere à multa por descumprimento da liminar, verifica-se que, mesmo após a determinação (mov. 05), restou comprovada a habilitação de 4 (quatro) novos números no CPF do exequente.A decisão estipula multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por nova mensagem enviada, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, o exequente não comprova o envio de mensagens após a concessão da tutela, motivo pelo qual não há como se aplicar a penalidade com base nesse fundamento.Ainda assim, visando à segurança jurídica e à imparcialidade deste Juízo, DETERMINO à Serventia que REMETA os autos à Contadoria Judicial para apuração de todo valor que ainda resta a ser pago ao exequente. Após a juntada dos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação.Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO