6135626-05.2024.8.09.0006

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Anápolis - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

A SAUDE PUBLICA

VITIMA

RANDER RUI SOARES

Reu

PEDRO HENRIQUE RIGO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

ERIKA XAVIER VIDAL

OAB/GO 63836•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

30/10/2025, 13:09

Intimação Lida

08/08/2025, 03:03

Certidão Expedida

29/07/2025, 05:20

Intimação Expedida

29/07/2025, 05:20

Intimação Lida

14/07/2025, 15:37

Intimação Expedida

14/07/2025, 13:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal

09/07/2025, 14:12

Audiência Preliminar

08/07/2025, 16:43

Autos Conclusos

08/07/2025, 16:43

Certidão Expedida

08/07/2025, 10:29

Carta Precatória Cumprida

07/07/2025, 14:16

Juntada de Documento

11/06/2025, 10:08

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2025, 16:03

Carta Precatória Expedida

09/06/2025, 16:51

Intimação Efetivada

09/06/2025, 16:32

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 14:12