5768284-91.2023.8.09.0133

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

PAULO ROBERTO DIAS DOS SANTOS

Reu

JOSE VALDEVI BATISTA RIBEIRO

NAO_VINCULADOS

CAIK ALMEIDA CASTRO

CPF 705.***.***-40

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALINE EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/GO 37075•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Documento Cumprido

30/09/2025, 15:30

Documento Expedido

30/09/2025, 15:03

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

24/09/2025, 19:56

Autos Conclusos

23/09/2025, 17:03

Mandado Não Cumprido

23/09/2025, 15:48

Audiência Preliminar

18/09/2025, 10:25

Certidão Expedida

12/09/2025, 16:37

Intimação Lida

15/07/2025, 20:27

Juntada de Documento

14/07/2025, 17:11

Mandado Expedido

14/07/2025, 17:10

Intimação Efetivada

14/07/2025, 14:50

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:41

Audiência Preliminar

14/07/2025, 14:41

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:41

Juntada -> Petição

10/07/2025, 10:55

Documentos

Despacho

•03/09/2024, 14:48

Despacho

•23/10/2024, 17:57

Decisão

•13/02/2025, 18:03

Decisão

•30/04/2025, 13:59

Despacho

•24/09/2025, 19:56