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5529648-33.2023.8.09.0006
Agravo de InstrumentoICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 357.925,47
Orgao julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
Processos relacionados
Partes do Processo
JAIR RODRIGUES DOS SANTOS
CPF 467.***.***-00
J-M TRANSPORTADORA LTDA
CNPJ 04.***.***.0001-69
EDUARDO FABIAN ROVIRA LIMA
CPF 774.***.***-06
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Certidão Expedida
02/04/2025, 15:01Processo Arquivado
02/04/2025, 15:01Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (14/03/2025 14:05:07))
24/03/2025, 03:04Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (14/03/2025 14:05:07))
24/03/2025, 03:04Publicado no DJE ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4155 - SEÇÃO I em 18/03/2025
18/03/2025, 13:15Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. TEMA 1.062 DO STF. REDUÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao homologar o reconhecimento do pedido relativo à limita
17/03/2025, 00:00On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/03/2025 14:05:07)
14/03/2025, 15:24Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JAIR RODRIGUES DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/03/2025 14:05:07)
14/03/2025, 15:23Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de J M TRANSPORTADORA LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/03/2025 14:05:07)
14/03/2025, 15:23Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDUARDO FABIAN ROVIRA LIMA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/03/2025 14:05:07)
14/03/2025, 15:23On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/03/2025 14:05:07)
14/03/2025, 15:23(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)
14/03/2025, 14:05Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (18/02/2025 15:21:42))
28/02/2025, 03:01Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
19/02/2025, 00:00Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JAIR RODRIGUES DOS SANTOS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 18/02/2025 15:21:42)
18/02/2025, 15:21Documentos
Despacho
•15/08/2023, 19:24
Despacho
•06/11/2023, 18:22
Ementa
•22/01/2024, 19:40
Relatório e Voto
•22/01/2024, 19:40
Ementa
•26/02/2024, 19:08
Relatório e Voto
•26/02/2024, 19:08
Decisão
•16/06/2024, 17:32
Despacho
•14/01/2025, 17:07
Ementa
•10/03/2025, 16:32
Relatório e Voto
•10/03/2025, 16:32