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5096856-76.2023.8.09.0011

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 6.325,95
Orgao julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
NORES CELES CRISTALINO BORGES
Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV
CNPJ 11.***.***.0001-89
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Transitado em Julgado

07/03/2025, 07:35

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/03/2025, 07:35

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (29/01/2025 11:36:56))

10/02/2025, 03:08

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência – Goiásprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (29/01/2025 11:36:56))

10/02/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ATIVO E NÃO APOSENTADO. TESE DEFENDIDA NA INICIAL NÃO SE APLICA AO CASO DO SERVIDOR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1 O recurso. O Recurso Inominado interposto por GOIASPREV em face de sentença que julgou parcialmente procedente

30/01/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência – Goiásprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 29/01/2025 11:36:56)

29/01/2025, 11:49

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 29/01/2025 11:36:56)

29/01/2025, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nores Celes Cristalino Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 29/01/2025 11:36:56)

29/01/2025, 11:49

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

29/01/2025, 11:36

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência – Goiásprev (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (13/12/2024 18:40:25))

21/01/2025, 03:53

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (13/12/2024 18:40:25))

21/01/2025, 03:53

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

16/12/2024, 11:52

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência – Goiásprev (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

13/12/2024, 18:40

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

13/12/2024, 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nores Celes Cristalino Borges (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

13/12/2024, 18:40
Documentos
Despacho
•23/02/2023, 14:13
Decisão
•04/07/2023, 15:03
Ato Ordinatório
•22/08/2023, 17:30
Despacho
•05/02/2024, 14:40
Sentença
•19/06/2024, 17:47
Ato Ordinatório
•04/07/2024, 16:48
Decisão
•04/09/2024, 16:44
Ato Ordinatório
•23/09/2024, 17:23
Decisão
•19/11/2024, 09:12
Despacho
•13/12/2024, 18:40
Ementa
•27/01/2025, 12:58
Relatório e Voto
•27/01/2025, 12:58