6150903-46.2024.8.09.0011

Procedimento Comum CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 107.847,05

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Redistribuído

30/09/2025, 17:35

Certidão Expedida

30/09/2025, 17:35

Transitado em Julgado

14/05/2025, 15:53

Processo Arquivado

14/05/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Maria Blandina De Oliveira (522.111.501-87) REQUERIDO: Estado De Goias (01.409.580/0001-38) Sentença Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 6150903-46.2024.8.09.0011 Trata-se de Ação de Cobrança proposto por Maria Blandina de Oliveira, através de advogado regularmente constituído (doc. evento 01) em face do Estado de Goiás, contendo na inicial os fundamentos de fato e de direito de sua pretensão. No mérito, requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), em relação as horas extras. Instruiu a inicial com os documentos anexados no evento 1. A decisão do evento 08, determinou a intimação da parte Autora para se manifestar sobre a incompetência do juízo e posteriormente no evento 16, reconheceu a sua incompetência determinando, por conseguinte, a redistribuição dos autos a essa Vara Especializada. O Requerente, apresentou petitório no evento 20, pugnando pela desistência da ação. Relatados, decido. Compulsando os autos, verifica-se que antes que fosse determinada a citação do Requerido, o Requerente pugnou pela extinção do feito, desistindo da ação proposta. Diante do exposto, considerando a manifestação do Requerente contida no evento 20, atestando o seu desinteresse no prosseguimento do feito, aliada ao fato da inexistência de triangulação processual, se afigurando, portanto, desnecessária a observância da regra disposta no art. 485, §4º do CPC, homologo por sentença, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, a desistência outrora requerida, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, de consequência, declaro extinta a presente ação Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônica) Dr. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito em substituição automática

09/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

08/04/2025, 14:18

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

08/04/2025, 14:18

Intimação Efetivada

08/04/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança, partes devidamente qualificadas na inicial. A parte autora ao ser intimada para emendar a inicial e colacionar comprovante de endereço atualizado em seu nome, para demonstrar que reside nesta Comarca, se manteve inerte. É o sucinto relatório. Decido. Em análise dos autos, denota-se que o comprovante de endereço acostado na inicial, evidencia que a parte requerente reside em outra comarca. Desta forma, em observância à previsão legal contida no §único do artigo 52 do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência deste juízo para o processamento da ação e determino sua remessa à Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de residência do autor. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

06/04/2025, 10:35

Autos Conclusos

04/04/2025, 19:56

Processo Redistribuído

04/04/2025, 18:38

Intimação Efetivada

04/04/2025, 18:36

Decisão -> Declaração -> Incompetência

04/04/2025, 15:38

Prazo Decorrido

03/04/2025, 19:04

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 17:46

Decisão

•04/04/2025, 15:38

Sentença

•08/04/2025, 14:18