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5055975-34.2023.8.09.0051

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/11/2025
Valor da Causa
R$ 10.560,65
Orgao julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Partes do Processo
FABIANO TENORIO BALBINO
CPF 884.***.***-04
Autor
ADMINISTRACAO PUBLICA
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA
OAB/GO 62172Representa: ATIVO
FERNANDO IUNES MACHADO
OAB/GO 21735Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Intimação Efetivada

05/05/2026, 17:13

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2026, 16:35

Intimação Expedida

05/05/2026, 16:35

Autos Conclusos

24/03/2026, 10:01

Juntada -> Petição

20/03/2026, 15:15

Transitado em Julgado

05/03/2026, 09:03

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2026, 09:03

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/03/2026, 09:03

Decorrido Prazo

05/03/2026, 09:03

Decorrido Prazo

27/02/2026, 07:36

Intimação Lida

09/02/2026, 03:11

Intimação Lida

02/02/2026, 03:02

Intimação Efetivada

30/01/2026, 22:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

30/01/2026, 22:04

Intimação Expedida

30/01/2026, 22:04
Documentos
Decisão
01/02/2023, 19:39
Decisão
15/08/2023, 10:19
Decisão
10/09/2024, 15:07
Sentença
21/11/2024, 16:25
Decisão
18/02/2025, 18:37
Decisão
27/06/2025, 16:49
Decisão
04/11/2025, 21:05
Decisão
17/11/2025, 12:55
Despacho
03/12/2025, 19:26
Relatório e Voto
30/01/2026, 22:04
Decisão
05/05/2026, 16:35