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5123866-70.2025.8.09.0029
Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 56.000,00
Orgao julgador
Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º
Partes do Processo
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA NETO
CPF 142.***.***-08
ADMINISTRACAO PUBLICA
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
BRUNA CRISTINA PEREIRA VAZ
OAB/GO 59540•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
11/03/2025, 14:07Processo Arquivado
11/03/2025, 14:07Transitado em Julgado
11/03/2025, 14:07Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5123866-70.2025.8.09.0029Promovente(s): Luiz Carlos De Oliveira NetoPromovidos(s): Estado De GoiasSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuiza
19/02/2025, 00:00Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais
18/02/2025, 19:02Intimação Efetivada
18/02/2025, 19:02Certidão Expedida
18/02/2025, 12:07Autos Conclusos
18/02/2025, 00:43Inclusão no Juízo 100% Digital
18/02/2025, 00:43Processo Distribuído
18/02/2025, 00:43Peticão Enviada
18/02/2025, 00:43Documentos
Sentença
•18/02/2025, 19:02