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5827830-70.2023.8.09.0006
Acao Penal Procedimento SumarioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)
Partes do Processo
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
CNPJ 01.***.***.0001-48
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
ROGERIO RODRIGUES COSTA
CPF 015.***.***-22
ADRIANO AIRES FONTE BOA (TEST. DENUNCIA) - POL.CIVIL
MARCIO LIMA DOS SANTOS (TEST. DEFESA)
Advogados / Representantes
MARCELO FERREIRA DA SILVA
OAB/GO 16571•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
17/04/2026, 16:15Juntada -> Petição -> Contrarrazões
17/04/2026, 16:15Intimação Efetivada
31/03/2026, 08:00Intimação Expedida
31/03/2026, 07:57Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado
31/03/2026, 07:55Certidão - Agravo em recurso especial autuado
31/03/2026, 07:54Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário
27/03/2026, 11:43Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial
27/03/2026, 11:41Intimação Lida
12/03/2026, 03:02Desabilitação de Responsável
03/03/2026, 11:39Intimação Efetivada
02/03/2026, 11:32Intimação Expedida
02/03/2026, 11:28Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
25/02/2026, 19:30Autos Conclusos
03/02/2026, 15:36Juntada -> Petição -> Contrarrazões
30/01/2026, 16:22Documentos
Decisão
•09/12/2023, 10:45
Decisão
•09/07/2024, 13:37
Despacho
•21/08/2024, 13:50
Decisão
•08/11/2024, 13:27
Sentença
•10/06/2025, 14:44
Decisão
•13/06/2025, 10:29
Despacho
•17/06/2025, 09:05
Relatório
•21/08/2025, 16:51
Ementa
•22/09/2025, 12:27
Relatório e Voto
•22/09/2025, 12:27
Despacho
•08/10/2025, 17:33
Despacho
•05/11/2025, 14:38
Ementa
•10/11/2025, 14:10
Relatório e Voto
•10/11/2025, 14:10
Decisão
•25/02/2026, 19:30