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5739276-76.2024.8.09.0087
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaHora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 7.840,80
Orgao julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
JANAINA MEDEIROS GARCIA
CPF 884.***.***-72
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
24/03/2025, 15:53certidão de arquivamento
24/03/2025, 15:53Transitado em Julgado
19/03/2025, 12:38Autos Devolvidos da Instância Superior
19/03/2025, 12:38Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (19/02/2025 19:25:24))
05/03/2025, 03:15Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (19/02/2025 13:04:48))
05/03/2025, 03:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5739276-76.2024.8.09.0087. MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., wp) DECISÃO MONOCRÁTICA Janaina Medeiros Garcia, irresignada com a sentença proferida pelo juiz Dr.
20/02/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5739276-76.2024.8.09.0087. MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, wp, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Determino à Secretaria que certifique nos autos a tempestividade do recurso inominado interposto (movimentação nº 32).Após a certificação,
20/02/2025, 00:00Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso
19/02/2025, 19:25Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Medeiros Garcia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )
19/02/2025, 19:25On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso (CNJ:235) - )
19/02/2025, 19:25P/ O RELATOR
19/02/2025, 13:43Recurso Intempestivo
19/02/2025, 13:43Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
19/02/2025, 13:04Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janaina Medeiros Garcia (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )
19/02/2025, 13:04Documentos
Ato Ordinatório
•01/08/2024, 12:32
Decisão
•09/08/2024, 18:10
Despacho
•06/09/2024, 15:31
Ato Ordinatório
•23/09/2024, 11:43
Sentença
•14/11/2024, 09:28
Despacho
•05/12/2024, 17:35
Decisão
•22/01/2025, 18:40
Decisão Monocrática
•19/02/2025, 13:04
Decisão Monocrática
•19/02/2025, 19:25