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5505873-68.2023.8.09.0012

Cumprimento de sentençaPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 51.263,88
Orgao julgador
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Partes do Processo
MIGUEL FRANCISCO DA SILVA PINHEIRO
CPF 983.***.***-91
Autor
SENA MOTO PECAS
CNPJ 40.***.***.0001-71
Reu
FELIPE SENA BISPO
CPF 019.***.***-90
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Processo Arquivado

24/03/2026, 15:26

Intimação Efetivada

17/03/2026, 13:32

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2026, 13:25

Intimação Expedida

17/03/2026, 13:25

Autos Conclusos

13/03/2026, 08:26

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 08:25

Processo Desarquivado

13/03/2026, 08:25

Juntada -> Petição

02/03/2026, 21:35

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:17

Processo Arquivado

07/10/2025, 13:17

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/10/2025, 10:18

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/10/2025, 10:18

Transitado em Julgado

07/10/2025, 10:18

Intimação Efetivada

11/09/2025, 20:40

Intimação Efetivada

11/09/2025, 20:40
Documentos
Ato Ordinatório
01/09/2023, 18:18
Ato Ordinatório
17/06/2024, 14:29
Ato Ordinatório
23/08/2024, 09:28
Sentença
11/11/2024, 11:42
Decisão
19/12/2024, 08:59
Despacho
05/05/2025, 17:22
Decisão
29/05/2025, 20:57
Decisão
16/06/2025, 21:27
Ato Ordinatório
17/06/2025, 17:16
Decisão Monocrática
16/07/2025, 16:04
Decisão
06/08/2025, 14:23
Despacho
08/08/2025, 16:24
Ementa
08/09/2025, 15:10
Relatório e Voto
08/09/2025, 15:10
Decisão
17/03/2026, 13:25