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5721191-28.2023.8.09.0006
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
4ª Câmara Criminal
Partes do Processo
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
CNPJ 01.***.***.0001-48
CAIQUE GUIMARAES CAMPOS
CPF 031.***.***-43
LUTHYANNO ISAAC DA SILVA RAPHAEL
CPF 703.***.***-05
Advogados / Representantes
WALLISSON PEREIRA DOS SANTOS
OAB/GO 51328•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
14/08/2025, 14:35Certidão Expedida
14/08/2025, 14:32Despacho -> Mero Expediente
14/08/2025, 13:41Autos Conclusos
13/08/2025, 15:11Transitado em Julgado
13/08/2025, 15:00Processo baixado à origem/devolvido
13/08/2025, 15:00Processo baixado à origem/devolvido
13/08/2025, 15:00Intimação Lida
28/07/2025, 03:12Troca de Responsável
22/07/2025, 11:35Intimação Efetivada
18/07/2025, 15:44Intimação Efetivada
18/07/2025, 15:44Intimação Expedida
18/07/2025, 15:37Intimação Expedida
18/07/2025, 15:37Extrato da Ata de Julgamento Inserido
18/07/2025, 13:19Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento
18/07/2025, 13:19Documentos
Despacho
•28/10/2023, 08:56
Decisão
•28/10/2023, 16:23
Decisão
•13/06/2024, 14:20
Decisão
•07/08/2024, 15:07
Sentença
•05/02/2025, 13:46
Decisão
•10/02/2025, 17:07
Despacho
•30/04/2025, 14:35
Relatório
•25/06/2025, 15:32
Despacho
•26/06/2025, 15:34
Ementa
•15/07/2025, 13:44
Relatório e Voto
•15/07/2025, 13:44
Despacho
•14/08/2025, 13:41