5214556-72.2024.8.09.0097

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.Processo: 5214556-72.2024.8.09.0097.Polo Ativo: Denner Willian Flugge Souza.Polo Passivo: Estado De Goias. SENTENÇA Dispensado o relatório.A parte autora busca a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de adicional noturno por ter realizado um regime de escala de 24x72, incluindo o período noturno, com seus respectivos reflexos.Intimado, o Estado de Goiás alegou que o requerido não faz jus ao referido benefício, em razão de exercer função temporária.Note-se que o autor foi contratado para atuar temporariamente como vigilante penitenciário, não havendo previsão de pagamento de adicional noturno no referido contrato.Nesse ponto, a matéria já foi objeto de análise por intermédio do PUIL n. 5031961-77.2021.8.09.0011, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que assim entendeu:O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.” (TJGO 5031961-77.2021.8.09.0011, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 09/12/2024 – DJE n.º 4092 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 11/12/2024)Por conseguinte, em razão da ausência de previsão legal e/ou contratual que permita a concessão da referida indenização ao autor, a improcedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.O rito dos Juizados Especiais dispensa a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais.Sentença não sujeita à remessa necessária.Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto