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5099294-58.2025.8.09.0091
Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 84.720,00
Orgao julgador
Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas
Partes do Processo
JANE MARIA DE OLIVEIRA LEITE
CPF 884.***.***-49
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
SIMONE FÁTIMA DE PAULA
OAB/GO 34178•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Certidão Expedida
25/08/2025, 11:19Processo Arquivado
25/08/2025, 11:19Certidão Expedida
25/08/2025, 11:14Juntada de Documento
04/08/2025, 15:42Juntada de Documento
04/08/2025, 15:37Intimação Lida
04/07/2025, 03:00Intimação Efetivada
24/06/2025, 19:32Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
24/06/2025, 13:40Intimação Expedida
24/06/2025, 13:40Autos Conclusos
17/06/2025, 09:19Certidão Expedida
17/06/2025, 09:14Intimação Lida
05/05/2025, 03:09Juntada -> Petição
29/04/2025, 16:44Certidão Expedida
22/04/2025, 16:12Intimação Efetivada
22/04/2025, 16:12Documentos
Decisão
•17/02/2025, 16:18
Sentença
•24/06/2025, 13:40