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5693706-78.2024.8.09.0051
Cumprimento de sentençaExtravio de bagagemTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 14.030,32
Orgao julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Pois bem, proferida sentença já transitada em julgado, foi proposto seu cumprimento e efetuado o pagamento, conforme documentação anexada, restando satisfeita a obrigação: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, cumprida a obrigação, impõe-se deferir o pedido formulado pela parte exequente para expedição do alvará em seu favor, com posterior arquivamento do processo. PELO EXPOSTO, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeça-se, imediatamente, o alvará judicial em favor da parte exequente/procurador, para transferência/levantamento do valor depositado, arquivando-se em seguida. E ainda, caso haja ordem de penhora online, determino o imediato cancelamento. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datada e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito SS
09/04/2025, 00:00ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO- AGUARD. ASSINATURA - Banco do Brasil
08/04/2025, 16:52Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcus Vinicius Emidio De Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 03/04/2025 19:28:25)
08/04/2025, 12:07Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Latam Airlines Group S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 03/04/2025 19:28:25)
08/04/2025, 12:07Expedir alvará / Arquivar
03/04/2025, 19:28P/ SENTENÇA
02/04/2025, 13:20PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA
31/03/2025, 09:44Petições Diversas
31/03/2025, 08:42Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)
19/03/2025, 00:00Intimação da Executada/Cumprimento de Sentença/Acórdão
18/03/2025, 16:25Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Latam Airlines Group S/a (Referente à Mov. Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (CNJ:11385) - )
18/03/2025, 16:25CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/03/2025, 14:02Transitado em Julgado
17/03/2025, 11:41Autos Devolvidos da Instância Superior
17/03/2025, 11:41Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Recurso Inominado nº: 5693706-78.2024.8.09.0051 Juiz Sentenciante: Roberto Bueno
18/02/2025, 00:00Documentos
Decisão
•20/07/2024, 14:05
Decisão
•30/08/2024, 15:20
Sentença
•27/09/2024, 15:46
Decisão
•16/10/2024, 17:10
Despacho
•22/01/2025, 20:27
Ementa
•14/02/2025, 13:35
Sentença
•03/04/2025, 19:28