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5629067-76.2024.8.09.0172

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
MAGU ELETRO LTDA
CNPJ 37.***.***.0001-89
Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
JOÃO VITOR ASSUNÇÃO E SILVA
OAB/GO 71105Representa: ATIVO
Movimentacoes

Processo Arquivado

29/01/2026, 13:18

Decorrido Prazo

29/01/2026, 13:17

Decorrido Prazo

23/01/2026, 13:41

Intimação Lida

15/12/2025, 03:01

Intimação Efetivada

04/12/2025, 16:22

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

04/12/2025, 15:50

Intimação Expedida

04/12/2025, 15:50

Autos Conclusos

31/10/2025, 13:13

Autos Devolvidos da Instância Superior

31/10/2025, 11:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

31/10/2025, 11:00

Transitado em Julgado

31/10/2025, 11:00

Decorrido Prazo

31/10/2025, 10:59

Decorrido Prazo

22/10/2025, 10:46

Intimação Lida

06/10/2025, 03:01

Intimação Efetivada

26/09/2025, 10:00
Documentos
Decisão
04/07/2024, 19:31
Decisão
19/09/2024, 17:27
Ato Ordinatório
02/10/2024, 12:40
Ato Ordinatório
19/11/2024, 12:55
Despacho
17/02/2025, 16:36
Sentença
24/04/2025, 10:17
Ato Ordinatório
08/05/2025, 14:18
Sentença
11/07/2025, 17:08
Decisão
30/08/2025, 15:50
Decisão Monocrática
26/09/2025, 09:56
Decisão
04/12/2025, 15:50