5882602-08.2024.8.09.0051

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 880,54

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

REGINA APARECIDA DE SOUZA SILVA

CPF 906.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão - arquivamento - UPJ

31/03/2025, 16:41

Processo Arquivado

31/03/2025, 16:41

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ

31/03/2025, 16:40

Transitado em Julgado

27/03/2025, 09:43

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/03/2025, 09:43

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (19/02/2025 14:55:00))

05/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. LEI FEDERAL N. 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI FEDERAL N. 13.708/2018. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 352/2022 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 361/2022. TEMA 1.132 DO STF. VALORES PAGOS ACIMA DO PISO. CONSIDERAÇÃO DAS VERBAS PERMANENTES. RECURSO PROVIDO.

20/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 19/02/2025 14:55:00)

19/02/2025, 15:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regina Aparecida De Souza Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 19/02/2025 14:55:00)

19/02/2025, 15:32

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00)

19/02/2025, 14:55

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (28/01/2025 22:28:37))

07/02/2025, 03:06

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

29/01/2025, 14:42

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

28/01/2025, 22:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regina Aparecida De Souza Silva (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

28/01/2025, 22:28

P/ O RELATOR

24/01/2025, 11:59

Documentos

Despacho

•19/09/2024, 15:34

Decisão

•01/10/2024, 17:14

Sentença

•04/11/2024, 16:09