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5871199-42.2024.8.09.0051
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 18.789,71
Orgao julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
MARIA ALICE RAMALHO CARDOSO
CPF 348.***.***-97
MUNICIPIO DE GOIANIA
CNPJ 01.***.***.0001-23
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
01/04/2025, 15:06Transitado em Julgado
27/03/2025, 14:25Autos Devolvidos da Instância Superior
27/03/2025, 14:25Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (19/02/2025 17:43:52))
05/03/2025, 03:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARIA ALICE RAMALHO MONOCRÁTICA - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (R1): 5871199-42.2024.8.09.0051ORIGEM: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICARECORRENTE/
20/02/2025, 00:00Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
19/02/2025, 17:43Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Alice Ramalho Cardoso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )
19/02/2025, 17:43On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )
19/02/2025, 17:43P/ O RELATOR
17/12/2024, 15:45(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)
17/12/2024, 15:443ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa
17/12/2024, 15:18Certidão - Encaminhamento à Turma Recursal
17/12/2024, 15:18Juntada -> Petição -> Contrarrazões
12/12/2024, 22:01Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (18/11/2024 13:42:06))
28/11/2024, 03:06Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
18/11/2024, 13:42Documentos
Decisão
•13/09/2024, 14:59
Sentença
•17/10/2024, 21:37
Despacho
•31/10/2024, 19:06
Decisão
•18/11/2024, 13:42
Decisão Monocrática
•19/02/2025, 17:43