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5324934-72.2024.8.09.0137
Execucao De Medidas Alternativas Nos Juizados EspeciaisDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Rio Verde - 1º Juizado Especial Criminal
Partes do Processo
JEANNE SOUZA CRUVINEL
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (ESTADO DE GOIAS)
CNPJ 01.***.***.0001-38
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
JEANNE SOUZA CRUVINEL
MARNE PRADO NETO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Intimação Lida
25/09/2025, 20:35Intimação Efetivada
24/09/2025, 19:21Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal
24/09/2025, 19:12Intimação Expedida
24/09/2025, 19:12Autos Conclusos
12/08/2025, 15:31Juntada -> Petição
23/07/2025, 17:18Intimação Efetivada
16/07/2025, 12:22Certidão Expedida
16/07/2025, 12:17Intimação Expedida
16/07/2025, 12:17Intimação Não Efetivada
16/07/2025, 12:16Juntada -> Petição
01/07/2025, 13:07Juntada -> Petição
21/05/2025, 11:22Juntada -> Petição
16/04/2025, 09:46Certidão Expedida
15/04/2025, 17:06Intimação Efetivada
15/04/2025, 17:06Documentos
Decisão
•13/05/2024, 18:21
Decisão
•06/08/2024, 22:05
Sentença
•03/09/2024, 18:05
Sentença
•24/09/2025, 19:12