5408396-93.2021.8.09.0051

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.046,54

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

23/04/2025, 19:02

Processo Arquivado

23/04/2025, 19:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (08/04/2025 18:20:58))

22/04/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5408396-93.2021.8.09.0051 Promovente(s): Luciana Martins do Amaral Promovido(s): Município de Goiânia D E C I S Ã O Conforme se depreende da leitura do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.” No entanto, verifica-se que, conforme certificado pela Unidade de Processamento Judicial (UPJ) deste Juízo, o recurso inominado foi interposto muito após o decêndio legal, culminando na preclusão temporal do prazo e intempestividade do recurso. Ante o exposto, deixo de admitir o recurso, porquanto intempestivo (art. 42, § 1º, LJEC).Intimem-se. À UPJ para certificar o trânsito em julgado.Em não havendo obrigação a ser cumprida em fase executiva, arquivem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.25W Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

09/04/2025, 00:00

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

08/04/2025, 18:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Martins do Amaral (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

08/04/2025, 18:20

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

08/04/2025, 18:20

Certidão - intempestividade - Recurso Inominado

04/04/2025, 09:52

P/ DECISÃO

04/04/2025, 09:52

RECURSO INOMINADO

03/04/2025, 23:35

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (14/03/2025 11:31:10))

24/03/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pen

17/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

14/03/2025, 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luciana Martins Do Amaral (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

14/03/2025, 11:31

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

14/03/2025, 11:31

Documentos

Decisão

•24/11/2021, 15:28

Decisão

•17/02/2022, 20:29

Decisão

•10/02/2025, 14:07

Sentença

•14/03/2025, 11:31

Decisão

•08/04/2025, 18:20