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5648408-63.2024.8.09.0051

Procedimento Comum CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/02/2026
Valor da Causa
R$ 44.500,00
Orgao julgador
2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)
Partes do Processo
EDGAR HENRIQUE DOS SANTOS
CPF 613.***.***-87
Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
MUNICIPIO DE POSSE
Reu
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
CNPJ 02.***.***.0001-51
Reu
Advogados / Representantes
JOVINO ALVES DE SOUZA NETO
OAB/GO 25560Representa: ATIVO
BRUNA CAROLINA KRAUSPENHAR PARREIRA
OAB nao informadaRepresenta: PASSIVO
MARCELO BORGES PROTO DE OLIVEIRA
OAB/GO 34353Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Intimação Efetivada

24/04/2026, 07:00

Intimação Expedida

24/04/2026, 06:52

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2026, 15:23

Autos Conclusos

12/02/2026, 16:19

Processo Redistribuído

12/02/2026, 12:25

Intimação Lida

21/01/2026, 03:53

Intimação Efetivada

17/12/2025, 15:51

Decisão -> Declaração -> Incompetência

17/12/2025, 15:41

Intimação Expedida

17/12/2025, 15:41

Autos Conclusos

16/12/2025, 13:23

Intimação Lida

19/11/2025, 03:00

Intimação Lida

19/11/2025, 03:00

Intimação Lida

19/11/2025, 03:00

Intimação Efetivada

09/11/2025, 22:50

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2025, 22:46
Documentos
Ato Ordinatório
05/07/2024, 15:28
Decisão
01/09/2024, 18:39
Ato Ordinatório
25/10/2024, 10:31
Ato Ordinatório
25/11/2024, 10:07
Decisão
05/02/2025, 11:42
Decisão
20/02/2025, 14:17
Decisão
27/04/2025, 23:54
Decisão
21/05/2025, 11:10
Despacho
28/05/2025, 18:19
Relatório e Voto
30/10/2025, 17:11
Despacho
09/11/2025, 22:45
Decisão
17/12/2025, 15:41
Decisão
23/04/2026, 15:23