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5631576-87.2024.8.09.0007
Cumprimento de sentençaRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/11/2025
Valor da Causa
R$ 56.480,00
Orgao julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Partes do Processo
MARIA IZABEL CORREA TAVARES ARAUJO
CPF 430.***.***-10
EDSON DA COSTA FREIRE
CPF 576.***.***-53
CRIATO INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA
CNPJ 38.***.***.0001-04
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
08/04/2026, 12:49Intimação Efetivada
08/04/2026, 08:20Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis
08/04/2026, 08:10Intimação Expedida
08/04/2026, 08:10Autos Devolvidos da Instância Superior
07/04/2026, 16:09Autos Devolvidos da Instância Superior
07/04/2026, 16:09Transitado em Julgado
07/04/2026, 13:34Diligência Concluída Processo Devolvido
07/04/2026, 13:34Intimação Efetivada
06/03/2026, 17:04Intimação Expedida
06/03/2026, 16:05Extrato da Ata de Julgamento Inserido
06/03/2026, 11:36Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
06/03/2026, 11:36Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento
03/03/2026, 11:24Julgamento Desmarcado
03/03/2026, 11:23Intimação Efetivada
02/03/2026, 22:01Documentos
Despacho
•02/07/2024, 09:42
Despacho
•17/01/2025, 20:05
Sentença
•14/03/2025, 08:44
Despacho
•07/05/2025, 15:10
Despacho
•17/07/2025, 13:48
Despacho
•22/08/2025, 07:42
Sentença
•02/10/2025, 20:26
Despacho
•13/10/2025, 15:19
Decisão
•19/11/2025, 15:58
Despacho
•01/12/2025, 14:10
Despacho
•03/02/2026, 15:29
Despacho
•02/03/2026, 21:57
Relatório e Voto
•04/03/2026, 18:24
Ementa
•04/03/2026, 18:24