5527278-43.2023.8.09.0051

Acao Penal Procedimento SumarissimoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

LUIZ FELIPE MARQUES

Reu

CLAUDIOMAR FERREIRA MENDONCA

NAO_VINCULADOS

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA CORREIA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Documento

08/05/2026, 15:08

Juntada de Documento

08/05/2026, 15:04

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2026, 15:02

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2026, 14:53

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2026, 08:28

Autos Conclusos

05/05/2026, 16:53

Juntada -> Petição -> Parecer

05/05/2026, 16:13

Intimação Lida

05/05/2026, 14:04

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:43

Certidão Expedida

05/05/2026, 12:42

Mandado Cumprido

04/05/2026, 17:05

Juntada de Documento

23/04/2026, 15:23

Mandado Expedido

23/04/2026, 14:11

Ofício(s) Expedido(s)

23/04/2026, 14:08

Mandado Não Cumprido

22/04/2026, 18:01

Documentos

Decisão

•12/08/2023, 12:28

Despacho

•12/08/2023, 12:53

Decisão

•14/02/2024, 16:22

Decisão

•15/02/2024, 17:46

Decisão

•13/05/2024, 07:34

Decisão

•10/09/2024, 15:00

Decisão

•02/12/2024, 16:50

Decisão

•21/01/2025, 16:59

Termo de Audiência

•12/02/2025, 16:15

Decisão

•20/02/2025, 18:05

Termo de Audiência

•06/06/2025, 13:39

Decisão

•14/08/2025, 15:41

Sentença

•13/02/2026, 15:33

Sentença

•31/03/2026, 18:47

Decisão

•23/04/2026, 14:11