6034727-17.2024.8.09.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTES: FERNANDO ANTÔNIO ALVES PRUDENTE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ANDREA DE PAULA GOMES PRUDENTE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA: TERRA DO BRASIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. DESPACHO FERNANDO ANTÔNIO ALVES PRUDENTE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ANDREA DE PAULA GOMES PRUDENTE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, regularmente representados, na mov. 32, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) contra o acórdão unânime visto na mov. 15, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. William Costa Mello. Nas razões, a parte roga pela concessão da assistência judiciária gratuita. Conforme é cediço, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve a parte interessada comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (cf. Súmula n. 25 do TJGO). No caso, a parte recorrente não acostou aos autos documentos suficientes e idôneos, que pudessem corroborar tal pretensão, demonstrando que não tem condições de arcar com o recolhimento do preparo do recurso. Apesar disso, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil apregoa que o julgador deve, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, conceder à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6034727-17.2024.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de documentos atuais e idôneos, provar que faz jus à assistência judiciária gratuita, sob pena de o pleito correspondente ser indeferido. Escoado o referido prazo, retornem os autos conclusos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1ª Vice-Presidente 16/2