5244367-94.2019.8.09.0051

Cumprimento de sentençaDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/06/2024

Valor da Causa

R$ 25.552,20

Orgao julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

12/05/2025, 14:10

*CCSC - Arquivamento - serventia de origem - Custas Finais

30/04/2025, 15:02

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (Retornado para: Marcelo Pereira de Amorim)

30/04/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5244367-94.2019.8.09.0051Exequente(s): Ilza De Paula MeExecutado(s): Piratininga Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente Ilza De Paula Me e como executados Piratininga Empreendimentos Imobiliarios Ltda, oportunamente qualificados.A parte executada efetuou o depósito do débito em evento n ° 153.Na sequência, a exequente peticionou no evento nº 155, concordando com os valores depositados, requerendo, ao final, a expedição de alvará eletrônico para transferência dos valores. Vieram-me os autos conclusos. Segundo o artigo 526 do Código de Processo Civil: “Art. 526 - É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º - O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º - Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º - Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Na hipótese, constatado que a obrigação foi integralmente satisfeita, outra conclusão não é possível senão a extinção do presente cumprimento de sentença. No entendo, determino que se expeça-se alvará eletrônico, via SISCONJUD, da totalidade dos valores depositados no evento nº 153, mais acréscimos, para a conta bancária informada pelo defensor da parte exequente (evento nº 155), qual seja: Conta corrente nº 115932 da Agência nº 3233 da SICOOB (Credijur) de titularidade de LETÍCIA VILA VERDE GARCIA ARANTES – CPF 720.819.611-72 – OABGO 34.212.Este ato judicial possui força de mandado, ofício e alvará para transferência dos valores referidos, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Satisfeito o débito, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II, CPC.Nada mais a se fazer, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 27 de março de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

14/04/2025, 00:00

Ag. Assinatura do Magistrado -SISCONDJ

11/04/2025, 18:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ilza De Paula Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

11/04/2025, 18:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ilza De Paula Me (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento - 31/03/2025 13:32:06)

11/04/2025, 15:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Piratininga Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento - 31/03/2025 13:32:06)

11/04/2025, 15:38

correção de CPF para expedição de alvará

02/04/2025, 10:44

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

31/03/2025, 13:32

P/ DECISÃO

26/03/2025, 08:44

alvará de transferência do depósito judicial 153

16/03/2025, 22:03

Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível (Encaminhado para: Everton Pereira Santos)

14/03/2025, 09:06

Cumprimento de sentença

11/03/2025, 22:01

Documentos

Decisão

•07/08/2019, 14:59

Despacho

•04/03/2020, 10:55

Despacho

•15/09/2020, 17:21

Despacho

•18/03/2021, 17:45

Despacho

•10/09/2021, 16:52

Despacho

•24/01/2022, 16:42

Decisão

•27/05/2022, 18:22

Sentença

•30/11/2022, 16:02

Decisão

•17/02/2023, 18:40

Despacho

•14/06/2024, 17:50

Despacho

•26/06/2024, 18:28

Despacho

•29/07/2024, 19:51

Despacho

•06/08/2024, 17:13

Relatório e Voto

•15/10/2024, 18:46

Ementa

•15/10/2024, 18:46