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5435523-35.2023.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAusência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 6.519,43
Orgao julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Partes do Processo
ERICA SILVA DE ARAUJO PIGNATA
CPF 991.***.***-04
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Certidão Expedida
09/03/2026, 15:21Intimação Lida
02/03/2026, 03:16Intimação Efetivada
18/02/2026, 21:02Intimação Efetivada
18/02/2026, 21:02Intimação Expedida
18/02/2026, 19:39Intimação Expedida
18/02/2026, 19:39Requisição de Pequeno Valor Expedida
18/02/2026, 11:01Requisição de Pequeno Valor Expedida
18/02/2026, 11:01Certidão de Encaminhamento de Processo
25/02/2025, 08:28Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
25/02/2025, 08:28Certidão Expedida
25/02/2025, 08:26Juntada -> Petição
24/02/2025, 18:16Juntada -> Petição
24/02/2025, 17:50Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5435523-35.2023.8.09.0051 Par
24/02/2025, 00:00Certidão Expedida
21/02/2025, 10:35Documentos
Decisão
•13/07/2023, 11:08
Sentença
•15/12/2023, 18:19
Decisão
•15/02/2024, 14:41
Despacho
•02/04/2024, 07:25
Relatório e Voto
•30/04/2024, 14:36
Ato Ordinatório
•06/08/2024, 09:44
Ato Ordinatório
•23/08/2024, 08:05
Decisão
•31/10/2024, 18:32