5391301-50.2021.8.09.0051

Procedimento Comum CívelPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 168.965,00

Orgao julgador

6 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

MAURICIO MAGALHAES DOS SANTOS

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

07/05/2026, 03:02

Certidão Expedida

05/05/2026, 11:08

Intimação Expedida

27/04/2026, 14:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/04/2026, 14:04

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/04/2026, 19:21

Autos Conclusos

22/04/2026, 11:07

Certidão Expedida

22/04/2026, 11:07

Intimação Lida

02/03/2026, 03:06

Intimação Expedida

18/02/2026, 11:20

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2026, 17:50

Certidão Expedida

12/02/2026, 10:02

Autos Conclusos

12/02/2026, 10:02

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

11/02/2026, 17:05

Intimação Lida

21/01/2026, 03:16

Intimação Efetivada

18/12/2025, 15:54

Documentos

Despacho

•05/08/2021, 20:08

Despacho

•09/08/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 18:02

Despacho

•22/08/2022, 19:52

Decisão

•14/02/2023, 12:34

Decisão

•03/05/2023, 19:23

Despacho

•02/12/2023, 16:51

Sentença

•19/12/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 10:26

Sentença

•21/05/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:25

Despacho

•31/08/2024, 08:47

Decisão Monocrática

•11/10/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 17:13