5258725-88.2024.8.09.0051

Mandado de Segurança CívelApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-41

Autor

AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS - AGR

CNPJ 03.***.***.0001-69

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

OAB/GO 160903•Representa: ATIVO

MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA

OAB/GO 23249•Representa: PASSIVO

CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

11/09/2025, 19:07

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 19:07

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

07/09/2025, 20:55

Certidão Expedida

04/09/2025, 14:00

Autos Conclusos

04/09/2025, 14:00

Intimação Lida

18/08/2025, 03:16

Intimação Efetivada

07/08/2025, 13:31

Ato Ordinatório

07/08/2025, 13:22

Intimação Expedida

07/08/2025, 13:22

Transitado em Julgado

05/08/2025, 14:15

Processo baixado à origem/devolvido

05/08/2025, 14:15

Processo baixado à origem/devolvido

05/08/2025, 14:15

Intimação Lida

23/06/2025, 03:34

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/06/2025, 10:43

Intimação Efetivada

13/06/2025, 14:01

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 16:54

Decisão

•07/05/2024, 19:37

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 17:55

Decisão Monocrática

•23/07/2024, 15:59

Despacho

•07/09/2024, 20:55

Despacho

•29/10/2024, 14:01

Despacho

•19/12/2024, 15:31

Despacho

•11/02/2025, 19:55

Sentença

•21/02/2025, 10:57

Despacho

•14/03/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 08:57

Relatório

•23/05/2025, 18:15

Ementa

•09/06/2025, 10:49

Relatório e Voto

•09/06/2025, 10:49