5365536-22.2024.8.09.0100

Ação Civil PúblicaCombustíveis e derivadosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Orgao julgador

Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ARAUJO & PORTELA LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

30/10/2025, 14:42

Juntada -> Petição

09/09/2025, 13:53

Intimação Lida

09/09/2025, 13:53

Intimação Efetivada

05/09/2025, 16:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

05/09/2025, 15:33

Intimação Expedida

05/09/2025, 15:33

Autos Conclusos

30/07/2025, 12:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/07/2025, 15:51

Intimação Lida

15/07/2025, 15:51

Intimação Expedida

11/07/2025, 13:50

Ato Ordinatório

11/07/2025, 13:50

Certidão Expedida

11/07/2025, 13:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/06/2025, 16:56

Intimação Lida

23/06/2025, 14:55

Intimação Efetivada

21/06/2025, 17:21

Documentos

Decisão

•10/05/2024, 13:35

Despacho

•29/07/2024, 18:19

Despacho

•23/09/2024, 13:52

Despacho

•18/10/2024, 18:13

Sentença

•21/02/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 17:32

Sentença

•21/06/2025, 17:17

Decisão

•05/09/2025, 15:33