5249670-55.2020.8.09.0051

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 25.773,94

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

MARCOS ROBERTO LINDOMAR

CPF 620.***.***-15

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/GO 43973•Representa: ATIVO

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB/GO 21735•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

25/03/2026, 15:47

Intimação Lida

16/03/2026, 03:15

Intimação Efetivada

06/03/2026, 18:05

Intimação Expedida

06/03/2026, 17:08

Requisição de Pequeno Valor Expedida

06/03/2026, 11:27

Juntada -> Petição

24/02/2026, 15:27

Juntada -> Petição

22/08/2025, 15:18

Certidão de Encaminhamento de Processo

27/03/2025, 13:49

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

27/03/2025, 13:49

Transitado em Julgado

27/03/2025, 13:47

Intimação Lida

05/03/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Expedi��o de RPV (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"30

24/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

21/02/2025, 18:40

Intimação Efetivada

21/02/2025, 18:40

Intimação Expedida

21/02/2025, 18:40

Documentos

Decisão

•14/12/2020, 17:42

Sentença

•21/01/2021, 18:26

Decisão

•21/02/2025, 18:40