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5772967-29.2023.8.09.0051

Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/01/2026
Valor da Causa
R$ 64.119,02
Orgao julgador
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)
Partes do Processo
DANIELLE BARBOSA ALMEIDA
Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Intimação Efetivada

06/05/2026, 16:54

Intimação Expedida

06/05/2026, 16:11

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

02/05/2026, 10:15

Autos Conclusos

07/04/2026, 08:36

Decorrido Prazo

06/04/2026, 16:50

Intimação Lida

12/02/2026, 03:02

Intimação Expedida

02/02/2026, 15:08

Certidão - Recurso Especial autuado

02/02/2026, 15:06

Recurso Autuado

02/02/2026, 15:05

Recurso Distribuído

30/01/2026, 11:43

Recurso Distribuído

30/01/2026, 11:43

Diligência Concluída – Processo Devolvido

30/01/2026, 11:42

Juntada -> Petição -> Recurso especial

30/01/2026, 09:37

Intimação Lida

21/01/2026, 03:50

Intimação Efetivada

15/12/2025, 12:44
Documentos
Ato Ordinatório
21/11/2023, 14:59
Despacho
21/11/2023, 19:31
Ato Ordinatório
22/01/2024, 16:44
Ato Ordinatório
09/02/2024, 15:17
Ato Ordinatório
23/02/2024, 09:31
Ato Ordinatório
15/03/2024, 16:17
Despacho
23/04/2024, 11:49
Decisão
09/07/2024, 17:03
Despacho
27/08/2024, 18:38
Ato Ordinatório
21/10/2024, 12:24
Despacho
06/11/2024, 17:01
Despacho
19/12/2024, 15:32
Despacho
10/02/2025, 19:30
Sentença
23/02/2025, 14:10
Ato Ordinatório
17/03/2025, 10:31