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5068676-77.2025.8.09.0044
Homologacao Da Transacao ExtrajudicialTermo de Ajustamento de Conduta - TACAção Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 2.000,00
Orgao julgador
Formosa - Vara das Fazendas Públicas
Partes do Processo
GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 01.***.***.0001-30
ELEUZE GUALBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO
CPF 225.***.***-15
Advogados / Representantes
RAMIRO CARPENEDO MARTINS NETTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
02/09/2025, 18:34Prazo Decorrido
02/09/2025, 18:34Intimação Efetivada
29/05/2025, 12:11Intimação Expedida
29/05/2025, 12:01Ato Ordinatório
29/05/2025, 12:00Certidão Expedida
29/05/2025, 11:58Certidão Expedida
29/05/2025, 11:49Intimação Lida
25/02/2025, 18:24Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5068676-77.2025.8.09.0044. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
24/02/2025, 00:00Intimação Efetivada
23/02/2025, 17:07Intimação Expedida
23/02/2025, 17:06Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação
13/02/2025, 18:19Autos Conclusos
31/01/2025, 14:39Peticão Enviada
30/01/2025, 14:05Processo Distribuído
30/01/2025, 14:05Documentos
Sentença
•13/02/2025, 18:19
Ato Ordinatório
•29/05/2025, 12:00