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5140575-17.2025.8.09.0051
Inquérito PolicialDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
PEDRO VICTOR NUNES DOS SANTOS
SAMUEL FELIPE FERREIRA DOS SANTOS
IURY VIEIRA DA SILVA
Advogados / Representantes
BÁRBARAH GIULIA MENDES DE AZEVEDO
OAB/GO 67954•Representa: PASSIVO
RAFAEL BRASIL VASCONCELOS
OAB/GO 431725•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
07/10/2025, 10:35Intimação Lida
30/09/2025, 13:08Intimação Expedida
26/09/2025, 13:36Transitado em Julgado
28/08/2025, 08:43Certidão Expedida
06/08/2025, 13:27Certidão Expedida
06/08/2025, 13:23Juntada de Documento
28/07/2025, 15:48Juntada de Documento
28/07/2025, 15:47Intimação Lida
15/07/2025, 14:00Juntada de Documento
15/07/2025, 13:53Intimação Via Telefone Efetivada
14/07/2025, 17:51Ofício(s) Expedido(s)
14/07/2025, 17:43Intimação Expedida
14/07/2025, 17:15Intimação Efetivada
14/07/2025, 16:45Decisão -> Outras Decisões
14/07/2025, 16:39Documentos
Termo de Audiência
•23/02/2025, 15:02
Despacho
•24/02/2025, 17:40
Decisão
•11/03/2025, 17:16
Decisão
•07/04/2025, 11:08
Sentença
•10/06/2025, 22:19
Despacho
•29/06/2025, 00:59
Decisão
•14/07/2025, 16:39