5235381-71.2023.8.09.0000

Acao Direta De InconstitucionalidadeEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Órgão Especial

Partes do Processo

JEOVA LEITE CARDOSO (PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANAPOLIS)

CPF 319.***.***-00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE GOIANAPOLIS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

24/03/2025, 17:59

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2025, 17:53

P/ O RELATOR

24/03/2025, 09:44

TROCA DE RESPONSÁVEL: novo relator (Des. Carlos Alberto França)

10/03/2025, 17:54

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (21/02/2025 15:26:31))

06/03/2025, 03:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (21/02/2025 15:26:31))

06/03/2025, 03:02

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 26/02/2025 - DJE N° 4143

26/02/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁPOLIS RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO VOTO De início, esclareço que esta ação direta de inconstitucionalidade tramitou regularmente, e está pronta para julgamento. Conforme relatado, Relatório e Voto - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5235381-71.2023.8.09.0000 trata-se de ação direta de incon

25/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prefeito Municipal De Goianápolis - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/02/2025 15:26:31)

24/02/2025, 06:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Câmara Municipal De Goianapolis - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/02/2025 15:26:31)

24/02/2025, 06:21

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Interessado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/02/2025 15:26:31)

24/02/2025, 06:21

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 21/02/2025 15:26:31)

24/02/2025, 06:21

(Sessão do dia 12/02/2025 13:30)

21/02/2025, 15:26

(Sessão do dia 12/02/2025 13:30)

13/02/2025, 15:13

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (02/12/2024 08:11:11))

12/12/2024, 03:03

Documentos

Despacho

•08/05/2023, 14:10

Despacho

•19/11/2023, 23:14

Despacho

•12/12/2023, 13:38

Despacho

•04/04/2024, 15:05

Despacho

•12/06/2024, 11:36

Despacho

•06/08/2024, 08:03

Relatório e Voto

•30/08/2024, 15:37

Relatório e Voto

•21/02/2025, 15:26

Despacho

•24/03/2025, 17:53