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5140793-68.2025.8.09.0011
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
GILBERTO COSTA SANTOS
Advogados / Representantes
FELIPE MENDES VILELA
OAB/GO 42281•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada -> Petição
07/04/2026, 09:59Juntada -> Petição
09/02/2026, 17:14Intimação Lida
30/01/2026, 03:04Troca de Responsável
20/01/2026, 17:54Despacho -> Mero Expediente
20/01/2026, 16:57Intimação Expedida
20/01/2026, 16:57Autos Conclusos
13/01/2026, 09:00Juntada -> Petição
08/01/2026, 15:06Processo Redistribuído
07/01/2026, 17:28Redistribuído
07/01/2026, 17:28Término da Suspensão do Processo
07/01/2026, 16:30Juntada -> Petição
19/12/2025, 19:29Intimação Lida
19/12/2025, 19:29Decisão -> Outras Decisões
18/12/2025, 08:04Intimação Expedida
18/12/2025, 08:04Documentos
Decisão
•24/02/2025, 11:21
Termo de Audiência
•25/02/2025, 10:36
Despacho
•19/03/2025, 14:16
Decisão
•09/04/2025, 17:38
Decisão
•07/05/2025, 16:54
Decisão
•10/06/2025, 16:44
Decisão
•18/12/2025, 08:04
Despacho
•20/01/2026, 16:57