5132276-10.2025.8.09.0000

Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ELCIO BERQUO CURADO BROM

CPF 409.***.***-34

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

ELCIO BERQUO CURADO BROM

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THALITA DA COSTA E SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FABIANA BAPTISTA DE BASTOS LOPES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

30/04/2026, 18:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 421714/2026

30/04/2026, 17:41

Protocolizada Petição 421714/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/04/2026

30/04/2026, 17:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:26

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

21/04/2026, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

21/04/2026, 14:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1033043/2025

25/10/2025, 15:31

Protocolizada Petição 1033043/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/10/2025

25/10/2025, 15:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

24/10/2025, 15:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2025

24/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 02:23

Não concedida a medida liminar de ELCIO BERQUO CURADO BROM

21/10/2025, 20:50

Documentos

DECISÃO LIMINAR

•21/10/2025, 20:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/04/2026, 14:50