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5139737-74.2025.8.09.0051

Execucao De Medidas Alternativas Nos Juizados EspeciaisDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º
Partes do Processo
GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 01.***.***.0001-30
Autor
JOSENILSON ASSUNCAO BARROS
Reu
Advogados / Representantes
AMANDA CAIXETA DA PAIXÃO SILVA
OAB/GO 73340Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Transitado em Julgado

01/04/2025, 08:17

Processo Arquivado

01/04/2025, 08:17

Evolução da Classe Processual

27/03/2025, 18:46

Audiência Preliminar

27/03/2025, 16:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

27/03/2025, 16:50

Juntada de Documento

19/03/2025, 17:12

Juntada -> Petição

11/03/2025, 20:17

Juntada -> Petição -> Parecer

10/03/2025, 16:01

Intimação Lida

10/03/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Intimação Via Telefone Efetivada

07/03/2025, 14:34

Audiência Preliminar

07/03/2025, 12:56

Intimação Efetivada

07/03/2025, 12:56

Troca de Responsável

07/03/2025, 12:35

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2025, 22:31
Documentos
Despacho
06/03/2025, 22:31
Termo de Audiência
27/03/2025, 16:50