5140812-74.2025.8.09.0011

Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

MAYKON RAFAEL DA SILVA SANTOS

Reu

VITOR HUGO BEZERRA DE CASTRO RAMOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ILDO DE SOUZA JONAS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

KEITY KERLEN OLIVEIRA SANTIAGO ALVES

OAB/GO 67359•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/04/2026, 19:14

Juntada -> Petição

23/04/2026, 08:29

Intimação Lida

23/04/2026, 08:29

Intimação Expedida

22/04/2026, 08:12

Intimação Lida

05/03/2026, 03:07

Troca de Responsável

23/02/2026, 17:43

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2026, 17:28

Intimação Expedida

23/02/2026, 17:28

Autos Conclusos

28/01/2026, 08:06

Processo Redistribuído

27/01/2026, 20:57

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2026, 20:39

Intimação Expedida

27/01/2026, 20:39

Autos Conclusos

27/01/2026, 16:16

Ato Ordinatório

25/11/2025, 09:38

Intimação Lida

05/09/2025, 16:51

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 03:55

Decisão

•25/02/2025, 09:15

Decisão

•03/09/2025, 17:13

Decisão

•27/01/2026, 20:39

Decisão

•23/02/2026, 17:28