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5138885-09.2025.8.09.0000
Agravo Em Recurso EspecialFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2026
Valor da Causa
R$ 65.249,12
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
NAURICAN LUDOVICO LACERDA
CPF 376.***.***-00
Advogados / Representantes
DAVID TARGINO FALCAO FARIAS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MATHEUS ROBERTO GONCALVES BORGES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALEXANDRE IUNES MACHADO
OAB/GO 17275•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
04/05/2026, 16:42Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
04/05/2026, 16:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
16/04/2026, 12:41Documentos
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