6148125-39.2024.8.09.0000

Agravo de Execução PenalLivramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

DANIEL MAURICIO MARTINS

CPF 024.***.***-41

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Por Pedro Alexandre da Rocha Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (13/03/2025 11:20:03))

18/03/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. IMPROVIMENTO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO OBSERVADO. 1 – Para a concessão do indulto com base no Decreto Presidencial 11.846/2023, na hipótese de concurso de crimes, somente após o cumprimento de 2/3 da pena do tipo impeditivo é que se procederá a análise dos requisitos dos crimes remanescentes com base nas demais regras do aludido Decreto (art

18/03/2025, 00:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/03/2025 11:20:03)

17/03/2025, 10:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel Maurício Martins - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 13/03/2025 11:20:03)

17/03/2025, 10:36

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

13/03/2025, 11:20

Por Pedro Alexandre da Rocha Coelho (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (25/02/2025 11:40:46))

26/02/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2025, 00:00

Orientações para sustentação oral

25/02/2025, 11:42

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 25/02/2025 11:40:46)

25/02/2025, 11:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel Maurício Martins - Polo Ativo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 25/02/2025 11:40:46)

25/02/2025, 11:41

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

25/02/2025, 11:40

P/ O RELATOR

27/01/2025, 10:44

Juntada -> Petição

24/01/2025, 18:55

Por Pedro Alexandre da Rocha Coelho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/12/2024 16:13:43))

24/01/2025, 18:55

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Pedro Alexandre da Rocha Coelho

20/01/2025, 11:36

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 16:13

Ementa

•10/03/2025, 10:40

Relatório e Voto

•10/03/2025, 10:40