5003276-23.2025.8.09.0075

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Ipameri - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

LUIZ FELIPE MORAIS PERES

Reu

ANTONIO HUMBERTO DE OLIVEIRA

NAO_VINCULADOS

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-73

NAO_VINCULADOS

ANTONIO HUMBERTO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

17/03/2025, 14:09

em 14/03/2025

17/03/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIZ FELIPE MORAIS PERES - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/03/2025 14:13:46)

14/03/2025, 14:14

CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

14/03/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Ipameri – GO Sala de Audiências TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (Juizado Especial Criminal) No 24º dia do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e cinco (24.02.2025), às 17h15, na sala virtual das audiências de Ipameri-GO, onde presente se encontrava o MM Juiz de Direito titular deste Juizado, Dr. NETO AZEVEDO, e seu secretário de audiências, ao final nominado, para audiência preliminar designada nos autos do processo n. 5003276-23.2025.8.09.0075, feito o pregão, constatou-se a pr

26/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

25/02/2025, 15:16

Por Marcia Gomes Bueno (Referente à Mov. Ofício Respondido (19/02/2025 16:58:06))

25/02/2025, 15:16

Realizada com Sentença - 24/02/2025 17:15

25/02/2025, 13:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa

25/02/2025, 13:37

Para Ipameri - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR - )

25/02/2025, 13:37

Para Adv(s). de LUIZ FELIPE MORAIS PERES - Polo Passivo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR - )

25/02/2025, 13:37

Laudo Preliminar

19/02/2025, 16:58

On-line para Ipameri - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Ofício Respondido (CNJ:112) - )

19/02/2025, 16:58

Para 4º Batalhão de Polícia de Polícia Militar Rodoviário (4º BPMRv/CPR) (Mandado nº 4265731 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/02/2025 17:44:28))

19/02/2025, 10:29

Documentos

Despacho

•16/01/2025, 17:34

Despacho

•03/02/2025, 17:44

Termo de Audiência com Sentença

•25/02/2025, 13:37