6042448-20.2024.8.09.0000

Agravo de Execução PenalLivramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

WEBERSON GONCALVES DOS SANTOS

CPF 046.***.***-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

26/02/2025, 17:30

Processo Arquivado

26/02/2025, 17:30

Por GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (30/01/2025 15:29:04))

31/01/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO. 1- A data-base para a progressão de regime deve coincidir com a do alcance do último requisito, no caso, o objetivo, de forma que a unificação das penas efetuada, posteriormente, e a imposição do regime prisional fechado seguiram a disposição legal e não repercutiram naquele instituto. 2- Agravo conhecido e despro

31/01/2025, 00:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/01/2025 15:29:04)

30/01/2025, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Weberson Goncalves Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/01/2025 15:29:04)

30/01/2025, 15:29

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

30/01/2025, 15:29

Por (Polo Ativo) SAULO CARVALHO DAVID (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (08/01/2025 14:03:12))

20/01/2025, 15:58

Juntada -> Petição

20/01/2025, 11:43

Por GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (08/01/2025 14:03:12))

09/01/2025, 14:50

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 08/01/2025 14:03:12)

08/01/2025, 14:03

On-line para Adv(s). de Weberson Goncalves Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 08/01/2025 14:03:12)

08/01/2025, 14:03

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

08/01/2025, 14:03

P/ O RELATOR

09/12/2024, 13:32

Certidão

09/12/2024, 13:32

Documentos

Despacho

•18/11/2024, 15:31

Decisão

•09/12/2024, 08:39

Ementa

•27/01/2025, 12:37

Relatório e Voto

•27/01/2025, 12:37