5018585-45.2025.8.09.0088

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido(a): KEROLENE KELLEY BERNARDES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5018585-45.2025.8.09.0088 Trata-se de TCO lavrado em face de KEROLENE KELLEY BERNARDES. A autora do fato beneficiado com a transação penal. No entanto, embora intimada para demonstrar o cumprimento das obrigações assumidas, permaneceu inerte. O Ministério Público requereu a revogação do benefício. DECIDO. Conforme dispõe a Súmula Vinculante n.º 35: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial." No presente caso, o acusado deixou de cumprir as condições estabelecidas. Ante o exposto, com fundamento na Súmula Vinculante n.º 35, REVOGO o benefício da transação penal concedido. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em Substituição Automática