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0064800-22.2016.8.09.0011
Acordo De Nao Persecucao PenalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/03/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
JUNIOR MATIAS
FABIO JUNIOR CARDOSO MATIAS
PEDRO ALEXANDRE GONCALVES SANTANA
Advogados / Representantes
MIRELA CAVICHIOLI
OAB/GO 582098•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
04/12/2025, 07:42Certidão Expedida
04/12/2025, 07:42Juntada de Documento
19/11/2025, 14:10Transitado em Julgado
18/11/2025, 20:11Juntada de Documento
18/11/2025, 08:26Juntada de Documento
17/11/2025, 17:35Ofício(s) Expedido(s)
17/11/2025, 16:50Ofício(s) Expedido(s)
17/11/2025, 16:47Ofício(s) Expedido(s)
17/11/2025, 16:45Transitado em Julgado
17/11/2025, 16:39Juntada -> Petição
21/10/2025, 11:44Intimação Efetivada
13/10/2025, 13:44Intimação Lida
13/10/2025, 13:39Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/10/2025, 13:31Intimação Expedida
13/10/2025, 13:30Documentos
Decisão
•09/11/2021, 16:35
Despacho
•08/03/2024, 16:26
Termo de Audiência
•29/11/2024, 17:59
Termo de Audiência
•11/03/2025, 17:30
Sentença
•13/10/2025, 13:30