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5138863-29.2017.8.09.0000
Mandado de Segurança CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
Partes do Processo
MARCELA DOMINGUES MARQUES
CPF 035.***.***-67
SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE
CNPJ 02.***.***.0001-57
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA
OAB/GO 33279•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Processo Arquivado
05/11/2025, 12:44Transitado em Julgado
05/11/2025, 11:18Processo baixado à origem/devolvido
05/11/2025, 11:18Processo baixado à origem/devolvido
05/11/2025, 11:18Intimação Lida
18/09/2025, 03:02Intimação Efetivada
08/09/2025, 10:31Intimação Expedida
08/09/2025, 10:24Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
05/09/2025, 09:51Autos Conclusos
02/09/2025, 08:36Recurso Inserido
01/09/2025, 10:18Recurso Autuado
01/09/2025, 10:18Recurso Distribuído
26/08/2025, 13:16Recurso Distribuído
26/08/2025, 13:16Diligência Concluída Processo Devolvido
26/08/2025, 13:15Prazo Decorrido
26/08/2025, 13:15Documentos
Despacho
•12/05/2017, 18:02
Decisão
•26/05/2017, 09:13
Relatório
•07/08/2017, 18:28
Relatório e Voto
•01/09/2017, 15:07
Ementa
•01/09/2017, 15:07
Decisão
•10/02/2018, 17:54
Decisão
•28/12/2018, 11:34
Despacho
•15/01/2020, 09:38
Despacho
•09/03/2020, 10:29
Despacho
•17/12/2024, 21:09
Despacho
•25/02/2025, 16:00
Despacho
•04/04/2025, 11:49
Relatório
•30/04/2025, 14:04
Ementa
•30/06/2025, 15:49
Relatório e Voto
•30/06/2025, 15:49