0080309-26.2016.8.09.0097

Ação Civil de Improbidade AdministrativaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Orgao julgador

4ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

CLAUDIO OLINTO MEIRELLES

Reu

TATIANA RANNA DOS SANTOS

CPF 764.***.***-49

Reu

VANUSA FRAGA PEREIRA SILVA (TESTEMUNHA DO MP)

TESTEMUNHA_JUIZO

DIMAS ALMEIDA DA COSTA (TESTEMUNHA DO MP)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CLEONE JOSÉ MEIRELLES JÚNIOR

OAB/GO 39439•Representa: PASSIVO

EUDES FABIANE CARNEIRO

OAB/GO 21078•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

P/ DESPACHO

28/04/2025, 19:44

Manifestação

28/04/2025, 18:21

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (14/04/2025 19:03:02))

24/04/2025, 03:00

On-line para Jussara - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 14/04/2025 19:03:02)

14/04/2025, 19:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLÁUDIO OLINTO MEIRELLES (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 14/04/2025 19:03:02)

14/04/2025, 19:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TATIANA RANNA DOS SANTOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 14/04/2025 19:03:02)

14/04/2025, 19:03

partes manifestarem sobre o retorno dos autos

14/04/2025, 19:03

Transitado em julgado em 11/04/2025.

14/04/2025, 18:45

Processo baixado à origem/devolvido

14/04/2025, 18:45

Publicação da Intimação - DJE n° 4144 em 27/02/2025

27/02/2025, 07:11

Por Osvaldo Nascente Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (25/02/2025 16:44:01))

26/02/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária de sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em raz

26/02/2025, 00:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 25/02/2025 16:44:01)

25/02/2025, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLÁUDIO OLINTO MEIRELLES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 25/02/2025 16:44:01)

25/02/2025, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TATIANA RANNA DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 25/02/2025 16:44:01)

25/02/2025, 17:38

Documentos

Despacho

•30/01/2020, 16:15

Decisão

•12/03/2020, 18:34

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 15:40

Decisão

•28/04/2021, 13:57

Decisão

•13/08/2021, 11:33

Decisão

•25/11/2021, 17:23

Despacho

•23/04/2022, 15:05

Despacho

•04/06/2022, 23:10

Decisão

•18/07/2022, 20:15

Despacho

•02/05/2023, 17:58

Despacho

•18/05/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 14:45

Decisão

•04/12/2023, 12:59

Despacho

•16/04/2024, 14:40