5858766-29.2024.8.09.0011

Acordo De Nao Persecucao PenalDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Jataí - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

IAGO PEREIRA LIMA

Reu

MURIEL FERREIRA VIEIRA

NAO_VINCULADOS

JOSE HENRIQUE CARDOSO CAETANO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

24/06/2025, 18:18

Extinção da Punibilidade - sentença proferida na Execução Penal

24/06/2025, 18:17

Processo Desarquivado

24/06/2025, 18:16

Certidão de arquivamento

05/06/2025, 12:37

Processo Arquivado

05/06/2025, 12:37

Para IAGO PEREIRA LIMA (Mandado nº 4714316 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (08/04/2025 13:56:39))

21/05/2025, 16:06

Resposta ao ofício 1125/2025(ev. 88) - 15º BPM

14/05/2025, 15:11

comprovante de envio oficio 1134/2025 - Assessoria Militar (zimbra)

14/05/2025, 13:14

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2025, 12:54

Por (Polo Passivo) TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (13/05/2025 13:36:07))

14/05/2025, 10:55

- Ofício Respondido

14/05/2025, 09:16

Por Igor de Abreu Souza (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (13/05/2025 13:36:07))

13/05/2025, 20:32

comprovante - ofício 1125-2025 15 BPM (ZIMBRA)

13/05/2025, 14:51

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2025, 14:49

Para DENARC DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A NARCOTICO

13/05/2025, 14:21

Documentos

Decisão

•07/09/2024, 10:04

Decisão

•07/09/2024, 19:21

Despacho

•09/09/2024, 14:39

Decisão

•02/12/2024, 10:01

Decisão

•25/02/2025, 18:49

Sentença

•13/05/2025, 13:36