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5517958-66.2023.8.09.0051
Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/08/2023
Valor da Causa
R$ 80.000,00
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª
Partes do Processo
MANOEL ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA
GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV
CNPJ 11.***.***.0001-89
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
STEPHANY GOMES VICTOY
OAB/GO 52725•Representa: ATIVO
BRUNA RODRIGUES TANNUS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Redistribuído
30/09/2025, 17:35Certidão Expedida
30/09/2025, 17:35Certidão Expedida
29/04/2025, 23:06Processo Arquivado
29/04/2025, 23:06Intimação Lida
07/03/2025, 03:06Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº: 5517958-66.2023.8.09.0051REQUERENTE: Manoel Antonio Goncalves De OliveiraREQUERIDO: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MANOEL ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA em face da sentença proferida no evento 54, nos autos da Ação Declaratória de Isen&c
26/02/2025, 00:00Intimação Efetivada
25/02/2025, 19:16Intimação Expedida
25/02/2025, 19:16Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração
19/02/2025, 14:13Autos Conclusos
03/02/2025, 14:00Prazo Decorrido
03/02/2025, 14:00Intimação Lida
16/12/2024, 03:22Intimação Expedida
06/12/2024, 13:49Ato Ordinatório
06/12/2024, 13:49Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
03/12/2024, 16:24Documentos
Ato Ordinatório
•09/08/2023, 14:50
Decisão
•22/08/2023, 13:55
Ato Ordinatório
•31/10/2023, 12:54
Ato Ordinatório
•11/12/2023, 13:21
Ato Ordinatório
•11/03/2024, 13:41
Decisão
•11/06/2024, 18:14
Despacho
•17/09/2024, 00:14
Despacho
•30/10/2024, 21:14
Sentença
•22/11/2024, 16:38
Ato Ordinatório
•06/12/2024, 13:49
Decisão
•19/02/2025, 14:13