5747519-75.2023.8.09.0044

Procedimento De Repactuacao De Dividas SuperendividamentoEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 48.712,82

Orgao julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

MAGDA MEIRE SILVA JUVENAL

CPF 209.***.***-04

Autor

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

CNPJ 60.***.***.2049-58

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-04

Reu

ITAU UNIBANCO HOLDING SA

CNPJ 60.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Cálculo de Custas

15/07/2025, 10:03

Processo Arquivado

10/06/2025, 15:14

Transitado em Julgado

26/03/2025, 16:11

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2025, 16:11

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívid

27/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/02/2025, 10:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/02/2025, 10:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

26/02/2025, 10:18

Certidão Expedida

11/02/2025, 09:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/02/2025, 16:34

Certidão Expedida

03/02/2025, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2025, 18:35

Certidão Expedida

30/01/2025, 09:56

Autos Conclusos

30/01/2025, 09:56

Documentos

Decisão

•28/11/2023, 20:12

Decisão

•09/02/2024, 14:41

Despacho

•20/06/2024, 20:50

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:47

Sentença

•12/11/2024, 22:37

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 10:03

Relatório

•31/01/2025, 18:35

Ementa

•24/02/2025, 14:35

Relatório e Voto

•24/02/2025, 14:35